REsp 1751277 - DECISAO

REsp 1751277 - DECISAO

Parties
Recorrente: SERRANO AUTO-SERVIÇO LTDA.; Recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Estimativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Saneamento Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +4 more

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Parties

SERRANO AUTO-SERVIÇO LTDA.

Recorrente

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativa e decreto estadual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial