AREsp 1981154 - DECISAO

AREsp 1981154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi inviabilizado e manteve-se a decisão de origem. Ademais, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RICARDO REIS CARVALHO; Agravado: CONDOMÍNIO (réu/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação De Reintegração De Posse, Posse, Perícia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Súmula 284/stf Ação De Reintegração De Posse Posse Perícia +1 more

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Parties

ANTÔNIO RICARDO REIS CARVALHO

Agravante

CONDOMÍNIO (réu/apelado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 limites da cognição em ação possessória quanto à prova da posse anterior e do esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi inviabilizado e manteve-se a decisão de origem. Ademais, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial