AREsp 1982424 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por duas razões: quanto ao ponto baseado em entendimento de recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado 77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral diante da natureza dispositiva única da inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: BANRISUL S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
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Parties

BANRISUL S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão que nega seguimento fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: quanto ao ponto baseado em entendimento de recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado 77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral diante da natureza dispositiva única da inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.