AREsp 1990589 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e interposição em 05/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARISA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARISA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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