REsp 1918797 - DECISAO

REsp 1918797 - DECISAO

Como o acórdão recorrido fundou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais, e a parte vencida (CEDAE) não interpôs recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e não conhecer do recurso especial interposto pela CEDAE, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Otoniel Marques de Lima; Recorrente: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Para Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e não conhecer do recurso especial interposto por CEDAE; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Prescrição, Tarifa De Esgoto, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Otoniel Marques de Lima

Agravante

CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Para Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto
  3. 3 Aplicação de prazo prescricional em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais, e a parte vencida (CEDAE) não interpôs recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e não conhecer do recurso especial interposto pela CEDAE, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e não conhecer do recurso especial interposto por CEDAE; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão impugnada