AREsp 1979155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão atacada estava alicerçada em fundamento exclusivamente constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial, e a segunda questão não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido/apelado: DOUGLAS XAVIER TAVARES; Recorrido/apelado: FRANCISCO RONEY DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Absolvição Por Quesito Absolutório Genérico (clemência), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Absolvição Por Quesito Absolutório Genérico (clemência) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

DOUGLAS XAVIER TAVARES

Recorrido/apelado

FRANCISCO RONEY DA SILVA ROSA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Validade da absolvição por quesito absolutório genérico/clemência perante prova nos autos
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena sem pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão atacada estava alicerçada em fundamento exclusivamente constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial, e a segunda questão não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.