REsp 2035009 - DECISAO

REsp 2035009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: intimação em 14/02/2020 e interposição em 11/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo o recurso foi inadmitido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também nos Enunciados STJ n.os 02 e 03 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA IDEALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

CONSTRUTORA IDEALE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: intimação em 14/02/2020 e interposição em 11/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo o recurso foi inadmitido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também nos Enunciados STJ n.os 02 e 03 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.