AREsp 1938247 - DECISAO

AREsp 1938247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), não houve prequestionamento suficiente de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reconhecimento de julgamento citra petita implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Em Agravo Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Em Agravo Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para discussão de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), não houve prequestionamento suficiente de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reconhecimento de julgamento citra petita implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.