AREsp 1965102 - DECISAO

AREsp 1965102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, não sendo passível de revisão por recurso especial; ademais, a alegação de violação de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e faltou prequestionamento das normas indicadas, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante Nº 10/stf, Natureza Jurídica De Conselhos Profissionais, Anuidade De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Tema 249/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamentação constitucional exclusiva
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades cobradas por conselho profissional e sua exigibilidade
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa à luz do art. 144 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, não sendo passível de revisão por recurso especial; ademais, a alegação de violação de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e faltou prequestionamento das normas indicadas, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.