REsp 1965343 - DECISAO

REsp 1965343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e, além disso, sofreu alteração em juízo de retratação sem que o recorrente ratificasse o recurso especial, exigindo-se a ratificação conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis (por analogia, Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Correção Monetária, Auxílio Acidente, Juízo De Retratação, Súmulas/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Recurso Especial Correção Monetária Auxílio Acidente Juízo De Retratação Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão em juízo de retratação
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (INPC até junho de 2009 e indexador a ser fixado pelo STF no Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e, além disso, sofreu alteração em juízo de retratação sem que o recorrente ratificasse o recurso especial, exigindo-se a ratificação conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis (por analogia, Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.