AREsp 1926954 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 282/STF), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não deve conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Município de Gurupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas STF, Progressão Funcional, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico Único, Prescrição, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas STF Progressão Funcional +5 more

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Parties

Município de Gurupi

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 direito às progressões funcionais de Agente Comunitário de Saúde e aplicação da EC nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.305/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 282/STF), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não deve conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.