REsp 1963084 - DECISAO

REsp 1963084 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as questões relativas aos vícios do veículo, à possibilidade de verificação prévia, à inexistência de conduta ilícita da recorrida e à ausência de prova de vício oculto extraordinário, de modo que eventual alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO JULIO; Recorrida: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (decidido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Vícios Ocultos, Leilão, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Vícios Ocultos Leilão Ônus Da Prova Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO JULIO

Recorrente

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/02
  3. 3 violação dos arts. 12, §1º, 14, §1º e 18 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as questões relativas aos vícios do veículo, à possibilidade de verificação prévia, à inexistência de conduta ilícita da recorrida e à ausência de prova de vício oculto extraordinário, de modo que eventual alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.