AREsp 1988374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se