AREsp 1984808 - DECISAO

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Verificou-se preenchimento incorreto da GRU de cobrança (recolhimento sob rubrica diversa) configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por preenchimento irregular da GRU de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo caracteriza deserção
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificou-se preenchimento incorreto da GRU de cobrança (recolhimento sob rubrica diversa) configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça