REsp 1760642 - DECISAO

REsp 1760642 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à alegação de que os réus teriam suscitado a carência da ação na primeira oportunidade para falar nos autos (contestação), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão; as demais questões recursais ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: EIKE FUHRKEN BATISTA; Recorrido: OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: MÁRCIO DE MELO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão verificada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Custas Processuais
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Custas Processuais

Case Brief

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Parties

EIKE FUHRKEN BATISTA

Recorrente

OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido

MÁRCIO DE MELO LOBO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que os réus arguiram a carência da ação na contestação
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência de normas do CPC/1973 versus CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à alegação de que os réus teriam suscitado a carência da ação na primeira oportunidade para falar nos autos (contestação), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão; as demais questões recursais ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão verificada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso declaratório de fls. 1.385/1.395, nos termos da fundamentação, a fim de sanar a omissão verificada.
  • Publicar-se e intimar-se.