AREsp 1947060 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou de forma clara e suficiente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de reconhecer a quitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 333, II, do CDC aponta dispositivo inexistente, tornando a fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO SAMPAIO; Recorrida: FGV-EAESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão Em Acórdão, Quitação De Dívida, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Educacional Recurso Especial Admissibilidade Omissão Em Acórdão Quitação De Dívida +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO SAMPAIO

Recorrente

FGV-EAESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a documentos comprobatórios da quitação
  2. 2 alegação de quitação do contrato e extinção do débito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou de forma clara e suficiente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de reconhecer a quitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 333, II, do CDC aponta dispositivo inexistente, tornando a fundamentação deficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 12% os honorários sucumbenciais.