AREsp 1985177 - DECISAO

AREsp 1985177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2021 e interposição em 26/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação de prazos e demais requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2021 e interposição em 26/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça