AREsp 1928900 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no tribunal de origem, pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais.
- Parties
- Agravante: MARTINS CASPARY & ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARTINS CASPARY & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento sobre o art. 85 do CPC/2015
- 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
- 3 inexistência de prequestionamento e aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no tribunal de origem, pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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