AREsp 1953355 - DECISAO

AREsp 1953355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por inadmissibilidade, tendo em vista que a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional não é matéria a ser decidida no recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora na instância.

Parties
Agravante: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravada: Sra. Andrea Carraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Sra. Andrea Carraro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da CF (alegada pela recorrente)
  2. 2 violação do art. 374 do CPC e do art. 272 do CC (alegada pela recorrente)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por inadmissibilidade, tendo em vista que a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional não é matéria a ser decidida no recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora na instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.