AREsp 1844719 - DECISAO

AREsp 1844719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022/535), a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e outras teses não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmula 211); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022/535), a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e outras teses não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmula 211); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.