AREsp 1987691 - DECISAO

AREsp 1987691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em norma infralegal e legislação estadual, de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa (aplicando-se a Súmula 280 do STF); além disso, questões relativas ao art. 97 do CTN têm conteúdo eminentemente constitucional e não são examináveis em Recurso Especial, e a insuficiência na indicação precisa dos dispositivos legais atacados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Legalidade Tributária, Tributação Por Analogia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Legalidade Tributária Tributação Por Analogia Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cobrança de custas judiciais pela expedição de precatório sem previsão legal estadual específica
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia para instituir/majorar custas judiciais de natureza tributária
  3. 3 Se o valor cobrado atende aos princípios da proporcionalidade e da retributividade (razoabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em norma infralegal e legislação estadual, de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa (aplicando-se a Súmula 280 do STF); além disso, questões relativas ao art. 97 do CTN têm conteúdo eminentemente constitucional e não são examináveis em Recurso Especial, e a insuficiência na indicação precisa dos dispositivos legais atacados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.