AREsp 1990611 - DECISAO

AREsp 1990611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: YURI RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

YURI RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...