AREsp 1989598 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC é da instância a quo; não se aplica o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva, a existência de erro grosseiro e a não observância do prazo do recurso correto; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 378/386.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 378/386.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao envio equivocado do agravo ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso quando há expressão disposição legal

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC é da instância a quo; não se aplica o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva, a existência de erro grosseiro e a não observância do prazo do recurso correto; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 378/386.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 378/386.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 378/386.
  • Publique-se.