AREsp 2004842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não sendo capaz de ser sanado por embargos de declaração, e observada a jurisprudência do STJ de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça