AREsp 2000075 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 13/05/2021 contra decisão da qual a agravante foi intimada em 01/03/2021, estando portanto manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em favor da parte adversa na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOANA BARBOSA RUBIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANA BARBOSA RUBIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 13/05/2021 contra decisão da qual a agravante foi intimada em 01/03/2021, estando portanto manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em favor da parte adversa na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.