AREsp 1981945 - DECISAO

AREsp 1981945 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o mérito restrito do recurso especial, entendeu que não houve omissão no acórdão, pois a obrigação de fazer foi cumprida por meio do apostilamento e pagamentos, o que definiu o termo ad quem e tornou o título líquido e exequível; além disso, o acordo processual não vincula quem nele não participou; por fim, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: SINDSAÚDE; Apelantes/exequentes: Apelantes (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Título Executivo, Substituto Processual, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Acordo Processual Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual

Apelantes (servidores)

Apelantes/exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de observância do acordo processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade e eficácia do acordo processual firmado entre FESP e SINDSAÚDE (art. 190 do CPC)
  3. 3 liquidez do título executivo em razão de apostilamento e pagamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o mérito restrito do recurso especial, entendeu que não houve omissão no acórdão, pois a obrigação de fazer foi cumprida por meio do apostilamento e pagamentos, o que definiu o termo ad quem e tornou o título líquido e exequível; além disso, o acordo processual não vincula quem nele não participou; por fim, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.