AREsp 1982047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, configurando o óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: JEAN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

JEAN DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXI, e 93, inciso IX, da CF/88 (falta de fundamentação)
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, configurando o óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.