AREsp 1962253 - DECISAO

AREsp 1962253 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF por analogia (vedação a recurso especial para controvérsia de direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial), tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal que demandaria reanálise de provas e direito local.

Parties
Agravante: MAURICIO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Demissória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a matéria de direito local
  2. 2 Vedação ao reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para questões de direito estadual

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF por analogia (vedação a recurso especial para controvérsia de direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial), tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal que demandaria reanálise de provas e direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.