AREsp 2001422 - DECISAO
O recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL PEREZ RITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Admissibilidade, Súmula 203 Do STJ
Case Brief
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Parties
RAFAEL PEREZ RITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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