AREsp 1979097 - DECISAO

AREsp 1979097 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é inválida por depender de suposta violação de enunciado de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ), por haver deficiência na indicação do comando normativo do art. 489 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de certidão/cópia de paradigmas e de cotejo analítico).

Parties
Agravante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Art. 489 Do CPC, Indenização Por Resilição Unilateral De Contrato, Danos Materiais E Morais, Prova Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Comercial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Art. 489 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC como objeto de alegada violação
  3. 3 Possibilidade de fundamentar recurso especial em divergência com enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é inválida por depender de suposta violação de enunciado de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ), por haver deficiência na indicação do comando normativo do art. 489 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de certidão/cópia de paradigmas e de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.