REsp 1894744 - ACORDAO

REsp 1894744 - ACORDAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Município deixou de combater o fundamento jurídico efetivo (art. 85, §4º, II, do CPC) que levou o Tribunal de origem a alterar o regime de sucumbência, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e porque a decisão do TJPR não inovou a jurisprudência local sobre o direito às horas extras (havia precedente favorável, Ap. Cível 1.182.335-3), razão pela qual não se impunha modulação dos efeitos com base nos arts. 20, 21 e 23 da LINDB.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Modulação De Efeitos, LINDB, Horas Extras, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Reexame Necessário Reformatio in Pejus Modulação De Efeitos LINDB Horas Extras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio que veda reformatio in pejus em reexame necessário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 20, 21 e 23 da LINDB e possibilidade de modulação de efeitos
  3. 3 Direito de integrantes do magistério municipal ao pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Município deixou de combater o fundamento jurídico efetivo (art. 85, §4º, II, do CPC) que levou o Tribunal de origem a alterar o regime de sucumbência, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e porque a decisão do TJPR não inovou a jurisprudência local sobre o direito às horas extras (havia precedente favorável, Ap. Cível 1.182.335-3), razão pela qual não se impunha modulação dos efeitos com base nos arts. 20, 21 e 23 da LINDB.

Court Disposition

Recurso especial conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida