AREsp 1997775 - DECISAO

AREsp 1997775 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são recurso manifestamente incabível e não interrompem o prazo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são recurso manifestamente incabível e não interrompem o prazo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.