AREsp 1932750 - DECISAO

AREsp 1932750 - DECISAO

O agravo é desprovido porque as razões invocadas não preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso especial: a alegada violação à Súmula 325 do STJ não é matéria federal prevista no art. 105, III, a, da CF, e não houve prequestionamento sobre o art. 496 do CPC, incindindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito, a Corte de origem fundou-se em prova pericial e em conjunto probatório, matéria fática vedada de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão sobre a concessão de auxílio-doença acidentário com aplicação do art. 59 e art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema 905 do STJ para correção monetária.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Necessária, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 325/stj, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Remessa Necessária Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 325 do STJ
  2. 2 prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 496 do CPC
  3. 3 natureza e requisitos do benefício (auxílio-doença vs auxílio-acidente) conforme arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque as razões invocadas não preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso especial: a alegada violação à Súmula 325 do STJ não é matéria federal prevista no art. 105, III, a, da CF, e não houve prequestionamento sobre o art. 496 do CPC, incindindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito, a Corte de origem fundou-se em prova pericial e em conjunto probatório, matéria fática vedada de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão sobre a concessão de auxílio-doença acidentário com aplicação do art. 59 e art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema 905 do STJ para correção monetária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.