AREsp 1996967 - DECISAO

AREsp 1996967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições regimentais e legais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições regimentais e legais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.