AREsp 1931666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 impossibilidade de prequestionamento via embargos de declaração quando inexistem vícios do art. 1.022 do CPC
3. 3 regime aplicável à correção monetária e aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública após edição da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e sobre os critérios de correção monetária e juros moratórios (aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios e do IPCA para correção monetária em condenações da Fazenda Pública não tributárias), além de constatar que os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.