AREsp 1983028 - DECISAO

AREsp 1983028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (álibi da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ; Embargada: ENGESERV COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Precatório, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Precatório Responsabilidade Da Fazenda Pública Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ

Embargante

ENGESERV COMERCIAL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imputação direta ao Estado da liquidação de precatório de sociedade de economia mista sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (álibi da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.