AREsp 1939596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento em parte das questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não evidenciaram omissão passível de suprimento (art. 1.022 do CPC) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tempo De Serviço Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e prequestionamento (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 enquadramento da atividade de corte de cana como especial por categoria profissional (art. 57 da Lei 8.213/91 c/c item 2.2.1 do Decreto 53.831/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento em parte das questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não evidenciaram omissão passível de suprimento (art. 1.022 do CPC) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.