AREsp 1952691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO VITORINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADRIANO VITORINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática/jurídica
  3. 3 Existência de incapacidade laborativa e direito ao benefício acidentário (auxílio-acidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.