AREsp 1960205 - DECISAO

AREsp 1960205 - DECISAO

O agravo foi conhecido para afastar o recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (obstáculo da Súmula 282/STF); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal local sobre a possibilidade de indenização por erro administrativo; o agravante foi condenado ao pagamento de honorários de 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Agravante: Município de Florianópolis; Recorrida/autor(a): Idinete Albino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Erro Administrativo, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Erro Administrativo Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Florianópolis

Agravante

Idinete Albino dos Santos

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 (alegada)
  2. 2 Ofensa aos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para afastar o recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (obstáculo da Súmula 282/STF); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal local sobre a possibilidade de indenização por erro administrativo; o agravante foi condenado ao pagamento de honorários de 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem