AREsp 1976346 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e pela inexistência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Monitória, Exibição De Documentos, Art. 700, § 2º, I, Do CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea "c" Da Cf/88
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação Monitória Exibição De Documentos Art. 700, § 2º, I, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 700, § 2º, I, do CPC quanto à necessidade de conversão em diligência para juntada de contratos de desconto quando a apresentação dos títulos não comprova a origem da dívida
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de apresentação de duplicatas que embasam a dívida na ação monitória, considerando o rito especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e pela inexistência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se