AREsp 1971568 - DECISAO

AREsp 1971568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF à deficientes razões recursais.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Não Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade, Juros De Mora E Correção Monetária, Responsabilidade Subsidiária, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Não Conhecimento Princípio Da Dialeticidade Juros De Mora E Correção Monetária Responsabilidade Subsidiária +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF à deficientes razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.