AREsp 1999581 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico no STJ e conforme Súmula 281 do STF que o recurso especial pressupõe prévio julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se também os enunciados do STJ sobre qual CPC observar consoante a data de publicação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Interna
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Interna

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico no STJ e conforme Súmula 281 do STF que o recurso especial pressupõe prévio julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se também os enunciados do STJ sobre qual CPC observar consoante a data de publicação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.