REsp 1964348 - DECISAO

REsp 1964348 - DECISAO

A jurisdição da instância ordinária não se encerrou, pois foram opostos embargos infringentes que não foram apreciados no Tribunal local; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos infringentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: WILIANS GUILHERME ARRONDO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos Infringentes
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos infringentes.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WILIANS GUILHERME ARRONDO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgamento dos embargos infringentes pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de retorno dos autos para apreciação dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

A jurisdição da instância ordinária não se encerrou, pois foram opostos embargos infringentes que não foram apreciados no Tribunal local; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos infringentes.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos infringentes.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos infringentes.
  • Publique-se.