AREsp 1909769 - DECISAO

AREsp 1909769 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; quanto ao VPA, aplicou-se a regra da Súmula 371 considerando a prática da Telebrás de divulgar balancetes trimestralmente, sendo legítima a adoção do último valor divulgado vigente à data da integralização. Para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Valor Patrimonial Da Ação, Súmula 371, Coisa Julgada, Súmula 7, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo Valor Patrimonial Da Ação Súmula 371 Coisa Julgada Súmula 7 +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 503, 508 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 determinação do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e data aplicável (mês da integralização vs. balancete divulgado)
  3. 3 aplicação da Súmula 371 em casos de emissão trimestral pela Telebrás

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; quanto ao VPA, aplicou-se a regra da Súmula 371 considerando a prática da Telebrás de divulgar balancetes trimestralmente, sendo legítima a adoção do último valor divulgado vigente à data da integralização. Para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.