AREsp 1942368 - DECISAO

AREsp 1942368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e sobre a insuficiência probatória da alegada má prestação dos serviços.

Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Exceção Do Contrato Não Cumprido Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão, contradição e fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 possibilidade de retenção de valores em face de alegada má prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e sobre a insuficiência probatória da alegada má prestação dos serviços.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.