AREsp 1915356 - DECISAO

AREsp 1915356 - DECISAO

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada por não indicar quais dispositivos teriam sido violados e por não desenvolver as razões para cabimento pela alínea 'c', atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise meritória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Consignação, Execução
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fungibilidade Consignação +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejuízo pela cobrança de valores consignados
  2. 2 impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada por não indicar quais dispositivos teriam sido violados e por não desenvolver as razões para cabimento pela alínea 'c', atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise meritória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.