AREsp 1962806 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e incisos), não se conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova De Trabalho Rural, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Vs Improcedência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO CARDOSO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 dissídio jurisprudencial sobre consequência da falta de prova de trabalho rural (extinção sem julgamento do mérito vs improcedência)
- 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e incisos), não se conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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