AREsp 1970353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto à revisão de fatos e honorários
3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática sobre juros remuneratórios, mora e capitalização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com teses firmadas em recurso repetitivo, situação em que o agravo em recurso especial é incabível e o remédio cabível é o agravo interno ao tribunal de origem; a alegada inadmissão por aplicação das Súmulas 5, 7 e 284 fica prejudicada diante da impossibilidade de conhecer da pretensão recursal sobre as matérias relacionadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida em 10%, na proporção estabelecida pela Corte de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.