AREsp 1522967 - DECISAO

AREsp 1522967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi adequadamente fundamentado; o acordo homologado foi parcial e não extinguiu as pretensões relativas às partes que nele não participaram; e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; 1ª Ré: Expresso Amanda Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Denunciação Da Lide, Homologação De Acordo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Recurso Especial Agravo De Instrumento Denunciação Da Lide Homologação De Acordo Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante / Recorrente

Expresso Amanda Turismo Ltda.

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida
  2. 2 Se o acordo homologado extinguiu integralmente o feito em relação à agravante/denunciada
  3. 3 Se a continuidade da lide secundária (denunciação da lide) deveria ser determinada sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi adequadamente fundamentado; o acordo homologado foi parcial e não extinguiu as pretensões relativas às partes que nele não participaram; e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial