AREsp 2000940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das vias ordinárias no Tribunal de origem e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: FIORETO INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

FIORETO INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da matéria
  3. 3 majoração obrigatória de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das vias ordinárias no Tribunal de origem e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.